A Lei nº 14.181/21 não define “superendividamento” com um conceito rígido. Ela o caracteriza como a situação em que o consumidor, pessoa física, se encontra quando não consegue honrar a totalidade de suas dívidas de consumo presentes e futuras, em razão da falta de recursos suficientes para isso, sem comprometer seu mínimo existencial.

A lei abrange as dívidas de consumo, ou seja, aquelas contraídas pelo consumidor para adquirir produtos ou serviços para uso próprio ou de sua família. Isso inclui, por exemplo:
*Empréstimos Consignados
* Empréstimos Pessoais
* Cheque Especial
* Compras com cartão de crédito
* Contas de água, luz, telefone

Qualquer pessoa física considerada consumidora, que se encontre em situação de superendividamento, pode buscar a repactuação de suas dívidas com base na Lei nº 14.181/21.

Não há um limite de valor definido na lei. O importante é que o consumidor demonstre a impossibilidade de arcar com suas dívidas, mesmo após um esforço razoável de pagamento, sem comprometer o seu mínimo existencial.
converter a busca e apreensão em execução para atingir outros bens que você possua, inclusive com a manutenção do seu nome no SPC.

O consumidor deve apresentar um plano de pagamento com suas propostas para quitar as dívidas, em um prazo máximo de 5 anos. Este plano pode incluir:
* Redução dos juros e multas
* Prazos e condições de pagamento diferenciados
* Unificação de débito